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CFEM: adesão ao novo Refis pode ser feita até dia 25

Empresas e pessoas físicas têm até as 23h59 da próxima segunda-feira, 25 de agosto, para fazer o pedido de adesão ao novo Refis. Chamado popularmente de “Refis da Copa”, o benefício está previsto no artigo 65 da Lei 12.249/2014, sendo relativo aos débitos de tributos e contribuições sociais e previdenciárias arrecadadas no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil.

Os débitos precisam obrigatoriamente ter vencido até 31 de dezembro de 2013. O prazo máximo de parcelamento é de 180 meses.

O Sindicato das Indústrias de Calcário e Derivados para Uso Agrícola do Estado de São Paulo (Sindical)emitiu circular a respeito do assunto, tendo em vista sua abrangência, que inclui a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM).

Segundo a circular, os dois órgãos federais expediram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, no último dia 30 de julho, que aborda a questão no que tange aos créditos tributários dos tributos e contribuições sociais. A circular reforça que a Portaria da Advocacia Geral da União (AGU), de nº 247/2014, prevê que poderão ser objeto de parcelamento também os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não.

Dessa forma, empresas interessadas no parcelamento da CFEM em atraso deverão aderir no mesmo prazo – até 25 de agosto próximo. A circular informa ainda que não há previsão de dispensa de pagamento de honorários de sucumbência da Procuradoria Federal do DNPM, em caso de desistência de ação e inclusão dos débitos ajuizados no pedido de parcelamento. A Portaria Conjunta Receita/AGU nº13 prevê a dispensa para os tributos e contribuições federais.

Ainda de acordo com as regras estabelecidas, a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente responsável pelo não pagamento ou recolhimento devido pela pessoa jurídica.

Aplicativo

A Receita Federal disponibilizou no portal eCac (www.receita.fazenda.gov.br) o aplicativo para adesão ao Refis da Copa.

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCac) é o portal eletrônico voltado ao contribuinte, que pode, por meio desse espaço virtual, realizar serviços, devidamente protegidos por sigilo fiscal.


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