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Liminar proíbe cobrança de taxa de licenciamento ambiental

A Justiça de São Paulo deferiu liminar pedida pela Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) barrando a taxa de licenciamento ambiental cobrada pela Cetesb. Entidades ligadas à federação, como o Sindical, haviam se manifestado contrárias ao decreto que regulamentou a cobrança.

A decisão judicial foi informada pela Fiesp essa semana. O mérito da questão ainda será analisado pela Justiça. Mas, até uma decisão final, empresas não precisarão mais pagar o valor.

Em janeiro desse ano, o presidente da Cetesb, Carlos Roberto dos Santos, esteve em encontro com dirigentes da Fiesp, em São Paulo. Também participaram dirigentes industriais, que manifestaram preocupação com o Decreto Estadual n. 62.973. Em vigor desde o ano passado, o decreto altera o licenciamento ambiental, no item das fórmulas de cálculo do preço das licenças, autorizações e pareceres técnicos da Cetesb.

Para o diretor jurídico do Sindical, Euclides Francisco Jutkoski, o cenário existente no segmento de mineração é bastante confuso. "O setor de mineração sofre com excesso de exigências na área ambiental, há redundâncias de exigências e superposição de órgãos fiscalizadores nos três níveis de governo. E o setor de calcário sofre ainda mais pois é equiparado com setores de alto valor agregado", declarou.

Em caso de dúvida, o associado pode manter contato com o Sindical.

Confira a íntegra da decisão liminar:

"DEFIRO o pedido liminar para que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar o Decreto nº 62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins até a prolação da sentença, quando a matéria será analisada sob a ótica exauriente, servindo a presente decisão como ofício e mandado. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.3. Oportunamente ao Ministério Público”.


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