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Juros menores e parcelamento tornam regularização de débito atrativa

A incidência menor da taxa de juros, a Selic, e a possibilidade de parcelamento estão tornando atrativa a adesão ao Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários. No caso das mineradoras, o programa dá chance para acertar eventuais dívidas relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), paga pela exploração de jazidas.

A avaliação é do advogado Euclides Francisco Jutkoski, diretor da Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola (Abracal) e do Sindicato da Indústria de Calcário de São Paulo (Sindical).

O chamado "Refis" dos itens não-tributários ocorreu após o governo federal editar em maio a Medida Provisória 78, que foi prorrogada até 2 de outubro. A MP autoriza o parcelamento de débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais.

Já o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) editou a Portaria 70.577/2017, que regulamenta o parcelamento de débitos junto à autarquia. "As mineradoras em débito com a CFEM vencido até 31 de março desse ano poderão parcelar em até 120 vezes com descontos de juros e multas de acordo com a opção", disse Euclides.

De acordo com o DNPM, o pedido de parcelamento deve ser efetuado em até 120 dias da data de sua publicação, ou seja, até 19 de novembro desse ano.

Veja na tabela as opções de pagamento:

tabela-C01

"O custo financeiro do parcelamento, que desconta parte da taxa de juros, e a quantidade de parcelas, em até 240 vezes, entendo que é uma oportunidade de avaliar a regularização de débitos", avaliou Euclides. No caso da opção até 240 vezes, não há descontos nas multas e juros.

Porém, um olhar técnico ajudará na decisão. "É bom que a mineradora consulte seu departamento jurídico, em especial quando o débito se encontra em discussão administrativa ou judicial", orientou o diretor da Abracal e do Sindical.

A MP foi encaminhada à Câmara dos Deputados, após aprovação pela Comissão Mista.

Veja o texto aprovado na Comissão Mista – clique aqui.

Conheça a íntegra da Medida Provisória do Refis não-tributário – clique aqui.

Confira a portaria do DNPM – clique aqui.


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